Esclarece que as licenças a que se refere o n.º 34.º do artigo 28.º do decreto com fôrça de lei n.º 5703 e que competem à autoridade marítima não são de exigir dos Serviços Hidráulicos nem da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos na área da sua jurisdição, nem ainda dos empreiteiros ou tarefeiros, quando executem obras ou façam trabalhos por conta dessas entidades
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