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Decreto-Lei n.º 31167
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Decreto-Lei n.º 31167, de 11 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 57/1941, Série I de 1941-03-11
Data de Publicação:
1941-03-11
SUMÁRIO
Acrescenta um parágrafo ao artigo 16.º do decreto-lei n.º 25386, que regula o serviço de saneamento da cidade de Braga
TEXTO
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