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Decreto-Lei n.º 31180
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 31180, de 18 de março
Revogado
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 63/1941, Série I de 1941-03-18
Data de Publicação:
1941-03-18
SUMÁRIO
Regula a colocação de reclamos, tabuletas ou outros objectos de publicidade em lugares visíveis das estradas nacionais
TEXTO
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