Adita uma alínea ao artigo 49.º do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, referente a animais, material de aquartelamento e outro material de defesa militar destinados ou pertencentes à fôrça pública de terra, mar e ar - Permite ao Ministro isentar do pagamento de impostos ou de taxas que não correspondam a serviços prestados quando os referidos animais e materiais transitem pelos portos do continente e ilhas sob a administração de juntas autónomas e pelos portos do Douro e Leixões
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