Decreto-Lei n.º 31215

Decreto-Lei n.º 31215, de 12 de abril

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 84/1941, Série I de 1941-04-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite ao Ministro autorizar qualquer sociedade colonial que tenha na metrópole a sua sede a transferir esta transitòriamente para qualquer ponto do território português ultramarino

TEXTO

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