Regula a aplicação, durante o ano de 1941, das verbas descritas no actual orçamento de despesa do Comissariado do Desemprêgo destinadas a subsídios de invalidez e a alimentação de desempregados a remeter à Direcção Geral de Assistência ou a qualquer outro serviço de assistência social designado pelo respectivo Sub-Secretário de Estado
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