Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Pôrto uma parcela de terreno no Monte da Arrábida, freguesia de Massarelos, para fins de urbanização, compreendidos no plano geral superiormente aprovado, e os arruamentos do Bairro Doutor Sidónio Pais, no mesmo local
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.