Coordena, esclarece e completa as disposições em vigor relativas ao abono de vencimentos ao presidente e vogais da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Revoga o artigo 5.º do decreto n.º 23487, o artigo 33.º do decreto n.º 24124 e o artigo 176.º do decreto n.º 26180
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