Constitue o quadro do pessoal em serviço no Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais e regula o seu provimento - Fixa os vencimentos mensais do pessoal técnico superior da secção química e dos experimentadores - Estabelece as taxas para pagamento de ensaios requisitados ao referido Laboratório - Revoga a alínea c) do artigo 11.º do decreto n.º 27236 e o decreto n.º 9676
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