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Decreto-Lei n.º 31664
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Decisões Judiciais
Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 273/1941, 1º Suplemento, Série I de 1941-11-22
Data de Publicação:
1941-11-22
SUMÁRIO
Promulga o Contencioso Aduaneiro
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