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Decreto-Lei n.º 31869
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 31869, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 21/1942, Série I de 1942-01-26
Data de Publicação:
1942-01-26
SUMÁRIO
Insere várias disposições relativas à notação dos elementos estatísticos referentes à actividade judicial - Revoga o decreto-lei n.º 26030
TEXTO
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