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Decreto-Lei n.º 31884
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Decreto-Lei n.º 31884, de 14 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 37/1942, Série I de 1942-02-14
Data de Publicação:
1942-02-14
SUMÁRIO
Introduz algumas modificações na legislação que regula o imposto de minas
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