Permite no ano industrial de 1942-1943 às fábricas de açúcar da Ilha da Madeira, se a produção exceder as 2875 toneladas que ficam reservadas para o consumo anual do Arquipélago, exportar para o continente até ao limite máximo de 1025 toneladas de açúcar, livres de quaisquer direitos e taxas na saída da Madeira e entrada no continente
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