Determina que desde que tenham sido definitivamente modificadas as condições da emissão de um empréstimo estrangeiro de natureza pública, em termos de ficarem reduzidos os respectivos encargos e, conseqüentemente, os títulos passarem a ter cotação inferior ao seu valor nominal, seja de 1 por mil o sêlo devido nos termos do decreto-lei n.º 24263
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