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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 32242, de 5 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 2.º, 3.º, 4.º e 7.º do orçamento do Ministério