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Decreto-Lei n.º 32300
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Decreto-Lei n.º 32300, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministérios da Justiça e da Economia
Nota:
Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 230/1942, Série I de 1942-10-02
Data de Publicação:
1942-10-02
SUMÁRIO
Regula a forma do julgamento nos crimes de assambarcamento e especulação e nos delitos contra a economia, previstos nos decretos n.os 29964 e 32086
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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