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Decreto-Lei n.º 32334
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 32334, de 20 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 243/1942, Série I de 1942-10-20
Data de Publicação:
1942-10-20
SUMÁRIO
Regula a punição pelo delito de matança clandestina, previsto no artigo 1.º do decreto n.º 15982, e por venda de carne imprópria para consumo
TEXTO
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