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Decreto-Lei n.º 32637
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 32637, de 22 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 17/1943, Série I de 1943-01-22
Data de Publicação:
1943-01-22
SUMÁRIO
Introduz alterações no modêlo do bilhete de identidade aprovado pelo § único do artigo 418.º do Código do Registo Civil
TEXTO
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