Determina que continuem suspensas as disposições dos artigos 48.º a 55.º do decreto-lei n.º 15289, que reorganiza os serviços de contribuïção predial rústica e urbana - Considera anulados os contratos de arrendamento efectuados ao abrigo do disposto do artigo 54.º e seus parágrafos do referido diploma, mantendo-se os que vigoravam anteriormente, bem como os despejos ordenados ao abrigo do § 2.º daquele artigo, desde que se não tenham ainda efectuado
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