Isenta as instituïções de previdência social reconhecidas pela lei n.º 1884 do imposto sôbre sucessões e doações, quanto a mobiliários e imobiliários, e da sisa pela aquisição de prédios, com autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, na parte que fôr destinada a sua instalação e serviços de utilidade social, bem como da contribuïção predial devida pelos mesmos prédios - Isenta as mesmas instituïções do referido imposto quanto a certificados da dívida pública assentados aos seus fundos permanentes ou de assistência
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