Determina que aos magistrados, funcionários de justiça, notários e conservadores seja contado para efeitos de antiguidade o tempo de serviço prestado como interinos, desde que venham a ser providos definitivamente na mesma função, satisfaçam, à data da nomeação interina, aos requisitos exigidos para a nomeação efectiva e se tenham observado as formalidades de que esta nomeação depender
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