Determina que as concessões de utilidade pública para regas ou outros melhoramentos agrícolas, a que se refere o decreto com fôrça de lei n.º 5787-IIII (lei de águas), quando requeridas por pessoas singulares ou colectivas que mostrem ser proprietárias dos terrenos a beneficiar, sejam de duração variável e por prazo não superior a cinqüenta anos
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