Insere várias disposições atinentes a simplificar certos trâmites processuais em vista a activar o julgamento dos processos referentes a militares sujeitos à jurisdição do 2.º Tribunal Militar Territorial, com sede provisória em Ponta Delgada, a qual, nos termos do decreto-lei n.º 32683, abrange todas as ilhas do Arquipélago dos Açôres e as que constituem o grupo da Madeira - Concede a êste Tribunal, emquanto funcionar no Arquipélago dos Açôres, as atribuïções de Tribunal Militar Especial
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