Decreto-Lei n.º 33252, de 20 de novembro

Aprova e manda pôr em execução o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante - Revoga o referido Código, aprovado pela carta de lei de 4 de Julho de 1864, e toda a legislação que posteriormente alterou ou completou êste diploma, nomeadamente o § 3.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23764 e o decreto-lei n.º 31892