Permite ao Ministro, quando o deminuto movimento das conservatórias do registo civil o justifique e sob proposta do Conselho Superior Judiciário, adoptar as providências mencionadas neste diploma - Insere disposições destinadas ao aperfeiçoamento dos referidos serviços, mormente no que respeita a excessos de emolumentos e ao abono de mínimos aos funcionários judiciais
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