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Decreto-Lei n.º 33493
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 33493, de 11 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 6/1944, Série I de 1944-01-11
Data de Publicação:
1944-01-11
SUMÁRIO
Introduz alterações no Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292
TEXTO
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