Decreto-Lei n.º 335/85, de 20 de agosto

Decreto-Lei n.º 335/85

de 20 de Agosto

Perante as altas contribuições da Casa Pia de Lisboa para a cultura portuguesa, desde 1780 até aos nossos dias, mas, acima de tudo, pelos muitos e muitos milhares de cidadãos que nestes dois séculos formou para a vida - sua maior glória -, justo é reconhecer nela, como um dia lhe chamou Latino Coelho, a «universidade plebeia».

Fundada em 3 de Julho de 1780 por Diogo Inácio de Pina Manique, no prosseguimento das notáveis reformas anos antes lançadas pelo marquês de Pombal, começou por dar resposta a algumas das muitas e legítimas preocupações com a ordem pública e saneamento social, transformando-se, a breve trecho, numa modelar escola para os filhos da população mais desamparada do País.

O admirável fenómeno pedagógico que constitui a Casa Pia de Lisboa nos primeiros anos da sua existência explica-se pelo notabilíssimo corpo docente com que foi dotada e do qual se salientam figuras como o eminente matemático e poeta José Anastácio da Cunha, primeiro regente e autor do primeiro plano de estudos da Casa Pia; António Fernandes Rodrigues, professor de Desenho e ex-pensionista de D. João V em Roma; Dr. Manuel Rodrigues de Paiva, professor de Farmácia e sobrinho de Ribeiro Sanches e ainda a influência do grande mestre Machado de Castro.

Para além das primeiras letras, e numa já relativa interdisciplinaridade, mestres eminentes leccionavam na Casa Pia de Lisboa, ao tempo instalada no Castelo de S. Jorge, aulas de Matemática, Química, Artilharia e Fortificação, Astronomia, Óptica, Desenho, Português, Latim, Francês, Inglês, Alemão (pela primeira vez em Portugal), Princípios da Contabilidade Comercial, Anatomia. Princípios Cirúrgicos e, também pela primeira vez em Lisboa, num gesto de alto sentido humanitário, aulas de Obstetrícia que constituíram uma grande medida para estancar a mortalidade de nascituros grassante na época.

Mas, se estas eram a aulas no Castelo, a vida escolar dos órfãos não terminava aqui. Com efeito, a Casa Pia criou colégios para frequência de escolas superiores pelos seus alunos, não só em Lisboa e Coimbra mas também e até no estrangeiro.

É assim que:

Alunos de Medicina, depois de passarem por aulas práticas no Hospital Central de Lisboa, vão completar os seus estudos nas Universidades Médicas de Londres, Edimburgo e Copenhaga;

Alunos de Ciências Físico-Matemáticas vão frequentar as Academias de Marinha, Fortificação, Artilharia e Desenho e as aulas de Pilotagem;

Alunos de Humanidades vão frequentar as Escolas Régias de Filosofia e Grego;

Alunos da Aula de Desenho, que, parece, depois se transformou na célebre Academia do Nu, vão para a Academia de Belas-Artes, em Roma, que Pina Manique ali fundara para os seus pupilos.

Dela saiu uma plêiade de famosos gravadores, escultores e pintores, dos quais é justo destacar, entre outros, João José de Aguiar, Valle, Francisco Vieira, o Vieira Portuense, Manoel Dias e o grande Domingos Sequeira.

Incontáveis são também os casapianos que, desde o primeiro órfão recolhido ao amparo da sua benemérita instituição, se tornaram probos cidadãos e trabalhadores honestos. Encontramo-los, quer os do passado, quer os do presente, desde o simples artesão aos famosos artistas, intelectuais e militares, desde o operário ao arquitecto, do funcionário público ao ministro, da enfermeira ao lente de Medicina, do cura de aldeia ao arcebispo de Goa.

Grande foi o serviço que a Casa Pia a todos prestou, mas enorme foi o serviço que ela prestou ao País, como nos diz o historiador César da Silva:

De que não sendo o talento e a inteligência apanágio de uma ou outra classe social, também o ensino não pode nem deve ser exclusivo de nenhuma [...].

Os primeiros anos da Casa Pia são, afinal, a resposta do nosso país ao movimento afectivo europeu do final do século XVIII, que tinha por sigla «A igualdade humana perante o sofrimento».

Em consequência das invasões francesas, a Casa Pia viu interrompida a sua actividade em 1807, por ordem do próprio Junot, reinstalando-se e retomando a sua vocação, em Agosto de 1811, no Convento do Desterro. Lá permaneceu, por entre dificuldades mil até 1833, altura em que o rei D. Pedro IV a transfere para as instalações contíguas aos Jerónimos, onde ainda hoje mantém os seus principais serviços. Junta-se, assim, no dizer do já citado César da Silva: «A glória do passado com a esperança do futuro.»

Simão José Luz Soriano, primeiro deputado por Angola, escritor, jornalista-historiador das lutas entre liberais e absolutistas, foi, provavelmente, o aluno mais destacado da Casa Pia durante a sua instalação no Desterro.

Com a Convenção de Évora-Monte e o exílio de D. Miguel, o País entrou em pleno regime constitucional. Um mundo novo vai substituindo o mundo velho.

Os novos legisladores acarinharam a Casa Pia, vendo nela um pretexto para a nivelação dos homens, não pela riqueza ou pelo nascimento, mas pelo saber.

A Casa Pia volta rapidamente a atingir a notoriedade dos seus primeiros anos e em 1835 era novamente um estabelecimento de ensino modelar em toda a Europa. Nele teve origem o Conservatório Nacional, graças aos esforços de Almeida Garrett, e dele saíram casapianos ilustres, de entre eles dois de reputação científica internacional - José Maria Teixeira e Ferreira Lapa.

Também a Casa Pia dá origem à primeira escola normal do País, onde se realizaram as primeiras lições experimentais do método português de leitura de Castilho.

Esquecendo algumas dificuldades vividas pela instituição no segundo lustro dos anos 50 do século XIX, a verdade é que a Casa Pia, por altura do seu primeiro centenário, em 1880, é uma escola prestigiada, nacional e internacionalmente (distinguida nas exposições de 1877 em Viena de Áustria e de 1878 em Paris), com um acentuado pioneirismo pedagógico, que secularmente tem sabido dar resposta àquilo que dela se tem esperado. Desde a sua fundação aos nossos dias, a «universidade plebeia» tem orientado a sua vocação para a satisfação das necessidades do País e antecipado as grandes reformas do ensino, assumindo, naturalmente, o papel de um verdadeiro espaço experimental do ensino nacional.

Tal como em 1833, também em 1911, pouco depois da implantação da República, a Casa Pia foi alvo de particulares atenções dos novos governantes do País Nesta conformidade, por decreto de 7 de Março desse ano, o Ministro do Interior do Governo da República, Dr. António José de Almeida, nomeou para dirigir a Casa Pia de Lisboa, outorgando-lhe ampla autonomia pedagógica e administrativa, um dos mais eminentes pedagogos portugueses de sempre - o Dr. António Aurélio da Costa Ferreira.

Foi tão vasta, tão benéfica e tão profíqua a direcção de Costa Ferreira, que se torna praticamente impossível condensá-la, bastando que se diga que a sua acção lhe sobreviveu até 1940, 17 anos depois do seu (doloroso) desaparecimento.

Costa Ferreira criou o Instituto Médico-Pedagógico da Casa Pia de Lisboa, que tão relevantes contributos deu à causa da investigação científica no campo da psicopedagogia; instituiu os testes de inteligência de Alfredo Binet; estabeleceu cursos pedagógicos e fomentou o enriquecimento técnico e formativo do pessoal docente da instituição, fazendo dela um dos grandes suportes na reforma da educação levada a efeito pelo Governo da I República; criou o ensino especial para os deficientes físicos e para os alunos menos dotados; criou o salário estímulo para os educandos e empurrou-os para a prática desportiva, de que a Casa Pia seria um grande alfobre e origem da fundação de alguns dos maiores clubes desportivos portugueses.

Aurélio da Costa Ferreira orientou a formação dos alunos da Casa Pia de Lisboa segundo dois grandes parâmetros: educação interna e educação externa.

Assim:

No internato:

a) Educação e instrução intelectual;

b) Educação e instrução moral e cívica;

c) Educação e instrução artística;

d) Educação e instrução física;

e) Educação e instrução profissional;

Fora do estabelecimento:

f) Ensino literário, científico, artístico e profissional, em escolas nacionais e estrangeiras;

g) Aprendizagem de artes e ofícios, em estabelecimentos de estudo ou em oficinas particulares;

h) Prática de comércio, em estabelecimentos e escritórios comerciais.

A educação e instrução intelectual visava o desenvolvimento do espírito crítico através do exercício da observação e da experimentação.

A educação e instrução cívica, fundamentalmente através do exemplo, visava a formação de cidadãos cumpridores dos seus deveres, conhecedores dos seus direitos, firmes nas suas atitudes, mas nunca sectários ou intolerantes.

Durante todo este período, dos mais significativos na vida da Casa Pia, tal como acontecera durante a monarquia, a instituição foi acompanhada de perto pelos chefes de Estado, com saliência para os Drs. Manuel Arriaga (ex-professor de Inglês na instituição) e Bernardino Machado.

Em 31 de Dezembro de 1942, pelo Decreto n.º 36612, o Estado Novo concentra na velha estrutura da Casa Pia de Lisboa diversos estabelecimentos assistenciais e submete-a a uma nova filosofia político-assistencial, descaracterizando-a.

A instituição perde-se e degrada-se e assim chega, de crise em crise, aos nossos dias.

Com a II República, trazida pelo 25 de Abril, restaurados os ideais democráticos e consagrada constitucionalmente a igualdade de todos os cidadãos, impõe-se reconduzir a Casa Pia aos caminhos que dela fizeram uma escola modelar e respeitada.

Porque ela «tem história que bem merece ser conhecida como monumento que glorifica a Nação e como lição que frutifica as consciências»;

Porque, como afirmou o seu mais ilustre director, «mal das instituições que tendo história a não recordam»;

Porque todos nós a respeitamos «na sua missão permanente e sublime da preparação do futuro» e, finalmente:

Porque o nosso país, com tantas necessidades, não se pode dar ao luxo de prescindir das potencialidades presentes e futuras de uma instituição como a Casa Pia de Lisboa.

Ora, o progressivo desenvolvimento das técnicas educativas, assistenciais e de ensino, em geral, e o crescimento físico da Casa Pia de Lisboa, em particular, justificam plenamente uma reorganização e redimensionamento dos seus órgãos e serviços em ordem a dotá-los dos meios humanos, técnicos e materiais necessários à prossecução adequada dos seus objectivos.

A simplicidade estrutural e orgânica que caracterizou a lei anterior não se adaptava já de forma alguma às exigências actuais da educação, da assistência, do ensino e de formação profissional, por um lado, e das áreas administrativas, financeiras e patrimoniais, por outro.

Neste redimensionamento deu-se particular ênfase ao sector técnico, atribuindo-se-lhe, inclusive, conteúdos inovadores e novas chefias, sem prejuízo da reorganização que urgia fazer, igualmente, nos restantes órgãos e serviços da área administrativa.

A nível de quadros de pessoal, não se verifica substancial aumento de efectivos em relação ao Decreto-Lei n.º 378/80, de 13 de Setembro, pelo que apenas se procedeu a reajustamentos pontuais e revalorizações de determinadas categorias e carreiras, nomeadamente as criadas pelo Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro.

A lei orgânica anterior, velha de quase 30 anos, não correspondendo já minimamente às reais exigências e finalidades da instituição nem às necessidades sentidas pela sua população, tanto discente como trabalhadora, não poderia, pois, manter-se em vigor.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Da natureza, regime jurídico e atribuições da Casa Pia de Lisboa

Artigo 1.º

(Natureza e regime jurídico)

1 - A Casa Pia de Lisboa é uma instituição destinada à educação e integração social de crianças e jovens.

2 - Cabe à Casa Pia de Lisboa assegurar aos seus educandos as condições necessárias a uma educação integral, na senda actualizada das suas melhores tradições, prosseguindo uma estreita aliança entre a formação teórica e a actividade prática ou profissional, sem prejuízo das directrizes e orientações seguidas pelo Ministério da Educação e com a garantia do seu reconhecimento oficial para todos os níveis e formas de ensino praticados.

3 - A Casa Pia é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira, técnica e pedagógica, sob tutela do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

4 - A autonomia técnica e pedagógica compreende, designadamente, a capacidade de actuação nas áreas de admissão, formação humana e integração social dos alunos, bem como do ensino e da preparação técnico-profissional dos mesmos.

Artigo 2.º

(Atribuições)

1 - A Casa Pia de Lisboa tem como atribuições o apoio e o desenvolvimento integral e completo de menores de ambos os sexos, desde a idade pré-escolar, carecidos de meio familiar normal e ou de meios de subsistência, dando preferência aos órfãos e abandonados.

2 - O apoio referido no número anterior inclui a recuperação de deficientes auditivos.

3 - A prossecução destes objectivos desenvolver-se-á nos domínios do ensino, incluindo a formação profissional, da educação e da integração social, apoiada nas modalidades seguintes:

a) Internamento em estabelecimentos apropriados, designadamente lares;

b) Semi-internato;

c) Subsídios a alunos semi-internos;

d) Subsídios provisórios de manutenção;

e) Bolsas e subsídios de estudo;

f) Colocação subsidiada em famílias idóneas.

4 - A modalidade a aplicar dependerá das circunstâncias específicas de cada caso e da capacidade de resposta da instituição, recorrendo-se ao internamento apenas e quando outra não for viável.

5 - Nos casos em que se opte pelo internamento, este cessará logo que seja possível e aconselhável o recurso a qualquer das outras modalidades referidas no n.º 3.

6 - Para a prossecução das atribuições definidas neste artigo, a Casa Pia de Lisboa poderá solicitar o apoio, colaborar ou firmar acordos com outras instituições ou organismos.

7 - A Casa Pia de Lisboa, respeitando integralmente a liberdade de consciência, de religião e de culto, constitucionalmente consagrada, proporcionara no entanto aos seus educandos o ensino da religião e moral católicas e assistência religiosa nos termos do artigo 21.º da Concordata celebrada entre o Governo Português e a Santa Sé.

Artigo 3.º

(Tutela de menores)

1 - A Casa Pia de Lisboa detém a tutela educativa de todos os menores assistidos.

2 - A tutela jurídica deverá ser requerida sempre que se mostre necessária.

CAPÍTULO II

Da estrutura e organização

Artigo 4.º

(Estrutura)

1 - A Casa Pia de Lisboa é constituída pela provedoria e pelos estabelecimentos nela integrados.

2 - A provedoria constitui a estrutura básica de direcção, administração e orientação técnico-normativa dos objectivos a prosseguir.

3 - Os estabelecimentos integrados constituem a estrutura operacional através da qual a Casa Pia de Lisboa concretiza os seus objectivos.

Artigo 5.º

(Órgãos e serviços)

Para o exercício das suas atribuições, a Casa Pia de Lisboa dispõe dos seguintes órgãos e serviços:

a) Provedor;

b) Conselho de ex-alunos;

c) Conselho técnico;

d) Conselho administrativo;

e) Direcção de Serviços Técnicos;

f) Direcção de Serviços Administrativos;

g) Estabelecimentos.

Artigo 6.º

(Competência do provedor)

1 - A Casa Pia de Lisboa é superiormente dirigida e coordenada pelo provedor, coadjuvado por dois adjuntos, sendo um para os serviços administrativos e outro para os serviços técnicos, competindo-lhe, designadamente:

a) Representá-la em juízo e fora dele;

b) Praticar todos os actos que obriguem a Casa Pia de Lisboa;

c) Submeter a despacho superior, com o seu parecer, os assuntos que de tal careçam;

d) Exercer o poder disciplinar, nos termos da lei;

e) Movimentar e classificar o pessoal;

f) Admitir e desvincular educandos;

g) Praticar os actos de gestão financeira, nomeadamente elaborando o orçamento e prestando contas;

h) Aceitar as heranças, legados, doações e outras quaisquer liberalidades;

i) Assegurar a gestão do património próprio ou a seu cargo;

j) Elaborar anualmente, relatório das actividades da Casa Pia de Lisboa;

l) Ouvir pelo menos semestralmente o conselho de ex-alunos.

2 - O provedor pode delegar nos seus adjuntos as competências previstas no número anterior.

3 - O provedor é substituído nos seus impedimentos pelo adjunto que designar e na sua falta pelo adjunto mais antigo.

Artigo 7.º

(Composição e competência do conselho de ex-alunos)

1 - O conselho de ex-alunos é constituído por 5 ex-alunos de reconhecido prestígio, idoneidade e isenção, nomeados, mediante audição dos seus pares, pelo ministro da tutela, tendo o seu mandato a duração de 3 anos, renováveis.

2 - O conselho de ex-alunos tem carácter consultivo e compete-lhe pronunciar-se sobre:

a) O programa anual de acção;

b) A avaliação anual dos resultados;

c) As propostas de orientação pedagógica que deverão nortear o ensino ministrado na Casa Pia de Lisboa.

3 - O conselho de ex-alunos reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que para tal seja convocado pelo provedor ou pela maioria dos elementos que o constituem.

Artigo 8.º

(Composição e competência do conselho técnico)

1 - O conselho técnico é composto:

a) Pelo provedor da Casa Pia de Lisboa, que preside;

b) Pelos adjuntos do provedor;

c) Pelo director dos Serviços Técnicos;

d) Pelos directores de estabelecimento.

2 - O provedor pode convocar os funcionários que entenda necessários ao esclarecimento dos assuntos em apreciação.

3 - O conselho técnico tem carácter consultivo e compete-lhe pronunciar-se sobre:

a) Plano anual de actividades;

b) Programas e projectos de actuação da Casa Pia de Lisboa;

c) Outros assuntos que sejam postos à sua apreciação.

4 - O conselho técnico reunirá trimestralmente e quando o provedor o convocar.

Artigo 9.º

(Composição e competência do conselho administrativo)

1 - O conselho administrativo é composto:

a) Pelo provedor da Casa Pia de Lisboa, que preside;

b) Pelos adjuntos;

c) Pelo director dos Serviços Administrativos;

d) Pelos directores de estabelecimentos.

2 - O provedor pode convocar os funcionários que entenda necessários ao esclarecimento dos assuntos em apreciação.

3 - O conselho administrativo tem carácter consultivo, competindo-lhe pronunciar-se sobre a legalidade dos actos administrativos e financeiros, nomeadamente:

a) Providenciar a correcta administração das receitas;

b) Providenciar a satisfação dos encargos financeiros decorrentes de actividades da Casa Pia de Lisboa;

c) Apreciar e dar parecer sobre o projecto de orçamento anual;

d) Aprovar as contas de gerência.

4 - O conselho administrativo reunirá trimestralmente e quando o provedor o convocar.

Artigo 10.º

(Dos Serviços Técnicos)

A Direcção de Serviços Técnicos compreende:

a) A Divisão de Educação e Ensino;

b) A Divisão de Apoio Psicológico e Social.

Artigo 11.º

(Competência dos Serviços Técnicos)

1 - À Divisão de Educação e Ensino compete, designadamente:

a) Estudar, propor e incrementar cursos e outras iniciativas conducentes à melhor formação dos educandos;

b) Propor, organizar, assegurar e fiscalizar o funcionamento das actividades escolares;

c) Propor o recrutamento, distribuição e formação do pessoal docente, paradocente e educativo;

d) Organizar o acompanhamento e a orientação dos educandos com vista à sua formação humana e religiosa;

e) Fomentar e promover actividades sociais, culturais, artísticas, desportivas e outras dos educandos.

2 - À Divisão de Apoio Psicológico e Social compete, designadamente:

a) Estudar e propor a admissão de menores na Casa Pia de Lisboa;

b) Acompanhar a evolução dos educandos, propondo as medidas adequadas a um correcto ajustamento social;

c) Promover e zelar pela formação moral, saúde e equilíbrio psicossomático do educando;

d) Efectuar o despiste vocacional dos educandos, com vista a uma correcta inserção escolar e sócio-profissional;

e) Apoiar e colaborar com os estabelecimentos nas acções de desvinculação dos educandos;

f) Incrementar as medidas necessárias a uma correcta inserção social dos desvinculados;

g) Dar apoio às direcções dos estabelecimentos e orientar tecnicamente a actividade dos técnicos de serviço social;

h) Promover acções de intervenção comunitária visando a integração social dos educandos.

Artigo 12.º

(Dos Serviços Administrativos)

A Direcção dos Serviços Administrativos compreende:

a) A Repartição de Administração de Pessoal e Expediente;

b) A Repartição de Contabilidade;

c) A Repartição de Património;

d) A tesouraria.

Artigo 13.º

(Competência dos Serviços Administrativos)

1 - À Repartição de Administração de Pessoal e Expediente, que compreende as Secções de Administração de Pessoal e de Expediente Geral e Arquivo, compete, designadamente:

a) A gestão de administração de pessoal;

b) A organização de arquivos;

c) O expediente geral.

2 - À Repartição de Contabilidade, que compreende as Secções de Contabilidade Orçamental e de Contabilidade Patrimonial, compete, designadamente:

a) A organização da contabilidade orçamental e patrimonial;

b) Zelar pela observância das normas de contabilidade pública.

3 - À Repartição de Património, que compreende as Secções de Aprovisionamento e Logística e de Património e Instalações, compete, designadamente:

a) Organizar e manter actualizados os ficheiros;

b) Assegurar a gestão do património;

c) Efectuar a aquisição de bens e serviços necessários;

d) Organizar e administrar os armazéns e despensas;

e) Gerir o parque automóvel e prover logisticamente as necessidades da Casa Pia de Lisboa.

4 - À tesouraria compete, designadamente:

a) Proceder aos depósitos, levantamentos e pagamentos que lhe forem determinados;

b) Manter devidamente actualizado, através de registos adequados, todo o movimento de valores à sua guarda.

Artigo 14.º

(Dos estabelecimentos integrados)

1 - São estabelecimentos integrados na Casa Pia de Lisboa:

a) Colégio de Pina Manique;

b) Colégio de D. Maria Pia;

c) Colégio de Nun'Álvares;

d) Colégio de Santa Clara;

e) Colégio de Nossa Senhora da Conceição;

f) Colégio de Santa Catarina;

g) Instituto de Jacob Rodrigues Pereira.

2 - Poderão ser criados ou integrados na Casa Pia de Lisboa outros estabelecimentos, nos termos da lei geral.

3 - Os estabelecimentos são dirigidos por um director.

Artigo 15.º

(Competências dos directores de estabelecimento)

1 - Aos directores de estabelecimento compete:

a) Dirigir e coordenar o funcionamento dos serviços internos de harmonia com as orientações dimanadas da provedoria;

b) Distribuir o pessoal do estabelecimento de acordo com as conveniências de serviço;

c) Incrementar acções educativas superiormente definidas e propor as alterações que tiver por necessárias;

d) Emitir instruções e ordens de serviço internas;

e) Providenciar pelo bem-estar moral e físico dos educandos;

f) Gerir convenientemente os bens patrimoniais, financeiros e de consumo que lhe forem afectos;

g) Elaborar anualmente o relatório das actividades prosseguidas no estabelecimento.

2 - O director será substituído nos seus impedimentos por um dos funcionários do estabelecimento de categoria mais elevada, por ele designado.

Artigo 16.º

(Serviços dos estabelecimentos integrados)

Os estabelecimentos integrados serão organizados internamente de acordo com a sua dimensão e actividade específicas.

CAPÍTULO III

Da gestão patrimonial e financeira

Artigo 17.º

(Da gestão)

Para a prossecução das suas atribuições, a Casa Pia de Lisboa administrará os bens próprios ou a seu cargo de acordo com as regras da gestão pública.

Artigo 18.º

(Das receitas)

1 - Constituem receitas da Casa Pia de Lisboa, designadamente:

a) As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;

b) As subvenções e comparticipações concedidas por quaisquer entidades;

c) Os subsídios de compensação a suportar por quem tiver obrigação de prestar alimentos ao menor assistido ou pelas entidades que solicitarem ou determinarem o apoio da Casa Pia de Lisboa;

d) Os rendimentos dos bens que fruir a qualquer título;

e) As quantias provenientes da prestação de serviços ou da venda de produtos e bens;

f) As heranças, legados e doações ou outras liberalidades;

g) Outras receitas atribuídas por lei ou provenientes de contratos ou de outros títulos.

2 - As receitas serão depositadas, à ordem da Casa Pia de Lisboa, na Caixa Geral de Depósitos, sem prejuízo de existência em tesouraria das importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em numerário.

Artigo 19.º

(Das despesas)

1 - Constituem encargos da Casa Pia de Lisboa as despesas inerentes ao seu funcionamento e prossecução das suas finalidades.

2 - A movimentação dos valores depositados deverá processar-se mediante a aposição de duas assinaturas, sendo uma a do provedor ou de quem ele designar e a outra a de um dos tesoureiros.

Artigo 20.º

(Conta de gerência)

A conta de gerência da Casa Pia de Lisboa será presente a julgamento do Tribunal de Contas, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

Do pessoal

Artigo 21.º

(Âmbito e regime aplicável)

1 - O presente diploma aplica-se a todo o pessoal da Casa Pia de Lisboa, com excepção daquele a que se refere o mapa II da Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril.

2 - O pessoal referido no número anterior fica abrangido pelo estatuto em vigor para a função pública, com todas as implicações daí decorrentes.

Artigo 22.º

(Classificação e quadro de pessoal)

1 - O pessoal da Casa Pia de Lisboa agrupa-se de harmonia com a classificação seguinte:

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal técnico superior;

c) Pessoal docente;

d) Pessoal de assistência médica e religiosa;

e) Pessoal técnico;

f) Pessoal técnico-profissional e administrativo;

g) Pessoal operário e auxiliar.

2 - O quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa é o constante do mapa anexo a este diploma, do qual fica a constituir parte integrante.

3 - Sempre que se verifique necessidade de modificar os efectivos previstos no mapa anexo, e sem prejuízo do disposto na lei geral, o quadro de pessoal pode ser alterado por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano e do membro de Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 23.º

(Contratação além do quadro)

Sem prejuízo do disposto na lei geral, a Casa Pia de Lisboa poderá contratar além do quadro o pessoal indispensável para a satisfação das necessidades que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da função pública.

Artigo 24.º

(Duração e regime de prestação de trabalho)

A duração de trabalho do pessoal da Casa Pia de Lisboa será a que constar das alíneas seguintes:

a) Ao pessoal dirigente aplicar-se-á o regime de isenção de horário estabelecido na lei geral;

b) Ao pessoal docente aplicar-se-á o regime de tempos lectivos de acordo com a legislação publicada pelo Ministério da Educação;

c) Ao pessoal operário e auxiliar aplicar-se-á o horário de 45 horas semanais, podendo, no entanto, ser inferior a esse limite se as conveniências de serviço assim o exigirem;

d) Os médicos e os capelães poderão exercer funções em regime de tempo parcial, com o mínimo de 9 horas semanais;

e) Ao pessoal não abrangido pelas alíneas anteriores, bem como aos docentes que não exerçam a docência, aplicar-se-á o regime de 36 horas semanais.

Artigo 25.º

(Regime de provimento)

1 - O provimento do pessoal do quadro da Casa Pia de Lisboa será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço, pelo período de 1 ano.

2 - Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar ou, caso contrário, será exonerado das suas funções ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço.

3 - Havendo dúvidas quanto à aptidão revelada, poderá a nomeação provisória ser prorrogada por igual período.

4 - Se o funcionário nomeado já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser provido definitivamente no novo lugar nos casos em que exerça funções da mesma natureza.

5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período a determinar com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.

6 - O tempo de serviço em comissão de serviço será contado para todos os efeitos legais no quadro da Casa Pia de Lisboa em que vier a ser provido definitivamente finda a comissão ou no lugar de origem quando à comissão se não seguir o provimento definitivo.

Artigo 26.º

(Provedor)

1 - O lugar de provedor é provido por escolha do Ministro do Trabalho e Segurança Social de entre indivíduos de reconhecida capacidade para o exercício das respectivas funções e segundo o regime estabelecido na lei geral quanto a pessoal dirigente.

2 - O cargo de provedor é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.

Artigo 27.º

(Adjunto do provedor)

1 - Os lugares de adjunto do provedor são providos por escolha do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sob proposta do provedor, de acordo com o estabelecido na lei geral quanto a pessoal dirigente.

2 - Os cargos de adjunto do provedor são equiparados, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

Artigo 28.º

(Directores de serviço e chefes de divisão)

Os lugares de director de serviço e de chefe de divisão são providos de acordo com o estabelecido na lei geral quanto a pessoal dirigente.

Artigo 29.º

(Director de estabelecimento)

1 - Os lugares de director de estabelecimento são providos em comissão de serviço, por um período de 3 anos, renovável, de entre licenciados ou diplomados com um curso superior adequado, podendo nos estabelecimentos em que apenas se ministre ensino primário, regular ou especial, ser provido de entre indivíduos habilitados com o curso do magistério primário e com especialização adequada.

2 - Os lugares de director dos estabelecimentos de Pina Manique, D. Maria Pia e do Instituto de Jacob Rodrigues Pereira são equiparados, para todos os efeitos legais, a director de serviços, fazendo-se o seu provimento nos termos da lei geral quanto a pessoal dirigente.

Artigo 30.º

(Chefe de repartição)

Os lugares de chefe de repartição são providos de entre:

a) Chefes de secção com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria;

b) Indivíduos habilitados com um curso superior adequado.

Artigo 31.º

(Técnico superior)

1 - Os lugares de assessor são providos de entre técnicos superiores principais ou equiparados, licenciados, com um mínimo de 3 anos na categoria e de 9 na carreira, com a classificação de serviço de Muito bom e provas de apreciação curricular, que incluirão a discussão de trabalho apresentado para o efeito.

2 - Os lugares de técnico superior principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre os técnicos superiores de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

3 - Os lugares de técnico superior de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada.

Artigo 32.º

(Consultor jurídico)

1 - Os lugares de consultor jurídico assessor são providos de entre consultores jurídicos principais ou equiparados, licenciados em Direito, com um mínimo de 3 anos na categoria e de 9 na carreira, com a classificação de serviço de Muito bom e provas de apreciação curricular, que incluirão a discussão de trabalho apresentado para o efeito.

2 - Os lugares de consultor jurídico principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre consultores jurídicos de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

3 - Os lugares de consultor jurídico de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com a licenciatura em Direito.

Artigo 33.º

(Pessoal docente)

1 - Os lugares de pessoal docente do ensino pré-primário, primário (regular e especial), preparatório e secundário são providos, por concurso documental, de entre indivíduos que possuam as habilitações literárias e profissionais exigidas para o exercício de idênticas funções nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação.

2 - O pessoal docente tem direito às categorias, vencimentos e fases idênticos aos que vigorarem no Ministério da Educação.

Artigo 34.º

(Pessoal de medicina)

1 - Os médicos serão recrutados de entre indivíduos licenciados em Medicina, contratados além do quadro e remunerados nos termos da lei geral.

2 - Os médicos que à data da publicação deste diploma ocuparem lugares do quadro mantém a sua actual situação e vinculação a Casa Pia de Lisboa, exercendo as suas funções em regime de tempo parcial, sem prejuízo, porém, do disposto no número anterior quanto a remunerações.

Artigo 35.º

(Pessoal de enfermagem)

Os lugares de enfermeiro nos seus diversos graus são providos de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, e legislação complementar.

Artigo 36.º

(Pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica)

Os lugares de técnico auxiliar principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica são providos de harmonia com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Setembro, e legislação complementar.

Artigo 37.º

(Capelão)

1 - Os capelães são recrutados, sob proposta do provedor, mediante indigitação das autoridades religiosas competentes, em regime de contrato além do quadro e remunerados nos termos da lei geral.

2 - Os capelães que à data da publicação deste diploma ocuparem lugares do quadro mantêm a sua actual situação e vinculação à Casa Pia de Lisboa, exercendo as suas funções em tempo parcial, sem prejuízo, porém, do disposto no número anterior quanto a remunerações.

Artigo 38.º

(Técnico de serviço social)

1 - Os lugares de técnico de serviço social principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre técnicos de serviço social de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

2 - Os lugares de técnico de serviço social de 2.ª classe são providos nos termos da lei geral de entre diplomados com o respectivo curso superior.

Artigo 39.º

(Técnico de psicologia)

1 - Os lugares de técnico psicólogo principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre técnicos psicólogos de 1.ª classe e de 2.ª classe com o mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

2 - Os lugares de técnico psicólogo de 2.ª classe são providos nos termos da lei geral de entre indivíduos diplomados com o respectivo curso superior.

Artigo 40.º

(Educador de juventude)

1 - É criada a carreira de educador de juventude, cujas tarefas integram o seguinte conteúdo funcional:

a) Acompanhar os menores com idades compreendidas entre os 7 e os 18 anos em todas as actividades diárias não exclusivamente lectivas;

b) Ministrar-lhes formação educativa global, com relevo para os valores humanos e de civilidade;

c) Promover a sua educação moral e social de harmonia com os valores e tradições nacionais;

d) Fomentar-lhes o gosto por todas as actividades culturais e desportivas;

e) Incutir-lhes o sentido do dever e da responsabilidade;

f) Velar pela ordem e disciplina individual e colectiva, bem como pelo asseio, compostura e arranjo individuais dos educandos;

g) Zelar pela ordem e higiene de todas as instalações pelos mesmos utilizadas;

h) Orientá-los na formação da sua personalidade e do seu carácter, incutindo-lhes sentimentos de rectidão, de honestidade e de dignidade;

i) Evitar a ociosidade dos educandos, despertando-lhes o interesse pelas diversas formas de actividade intelectual e manual, e acompanhá-los nos estudos e na resolução dos seus deveres escolares;

j) Velar pela saúde dos educandos, encaminhando-os atempadamente para os serviços de saúde adequados;

l) Dar constante exemplo de pessoa bem formada, possuidora de sã personalidade e útil à sociedade.

2 - Os lugares de educador de juventude principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre educadores de juventude de 1.ª classe e de 2.ª classe com o mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

3 - Os lugares de educador de juventude de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com um curso adequado de formação técnico-profissional complementar.

4 - A definição do curso a que se refere o número anterior será feita mediante despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 41.º

(Preceptor)

1 - Os lugares de preceptor principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre os preceptores de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

2 - Os lugares de preceptor de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente, após uma experiência não inferior a 6 meses cuja valorização final tenha merecido a classificação de Bom.

Artigo 42.º

(Auxiliar de educação)

Os lugares de auxiliar de educação são providos de entre candidatos com a formação adequada ou, na sua falta, de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário.

Artigo 43.º

(Ecónomo)

1 - Os lugares de ecónomo-chefe são providos de entre ecónomos de 1.ª classe com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço.

2 - Os lugares de ecónomo de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário.

3 - O acesso à categoria de ecónomo de 1.ª classe far-se-á após a permanência de 5 anos na categoria anterior e classificação de serviço de Bom.

Artigo 44.º

(Fiel de armazém)

1 - Os lugares de encarregado de armazém são providos de entre fiéis de armazém principais com 3 anos de bom e efectivo serviço ou de entre indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente e experiência adequada.

2 - Os lugares de fiel de armazém principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre fiéis de armazém de 1.ª classe e de 2.ª classe com 5 anos de permanência na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

3 - Os lugares de fiel de armazém de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

Artigo 45.º

(Monitor)

1 - Os lugares de monitor principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre monitores de 1.ª e de 2.ª classe com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

2 - Os lugares de monitor de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente e prática profissional adequada, devidamente comprovada, com a duração mínima de 2 anos.

Artigo 46.º

(Monitor oficinal)

1 - Os lugares de monitor oficinal principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre monitores oficinais de 1.ª e de 2.ª classe com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

2 - Os lugares de monitor oficinal de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e prática profissional adequada, devidamente comprovada, com a duração mínima de 3 anos.

Artigo 47.º

(Chefe de secção)

Os lugares de chefe de secção serão providos de entre:

a) Primeiros-oficiais com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria;

b) Indivíduos habilitados com um curso superior.

Artigo 48.º

(Oficiais administrativos)

1 - Os lugares de primeiro-oficial são providos, nos termos da lei geral, de entre segundos-oficiais com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

2 - Os lugares de segundo-oficial são providos, nos termos da lei geral, de entre terceiros-oficiais com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

3 - Os lugares de terceiro-oficial são providos por concurso de provas escritas e práticas a que são admitidos:

a) Escriturários-dactilógrafos que possuam o curso geral do ensino secundário ou equivalente;

b) Indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário.

Artigo 49.º

(Escriturário-dactilógrafo)

Ao ingresso e acesso na carreira de escriturário-dactilógrafo aplica-se o disposto na lei geral.

Artigo 50.º

(Tesoureiro)

1 - Ao ingresso e acesso na carreira de tesoureiro aplica-se o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro.

2 - O movimento nos lugares de tesoureiro depende da prestação de caução e confere direito a abono para falhas, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 51.º

(Encarregado)

Os lugares de encarregado são providos de entre operários qualificados com a categoria de principal e experiência profissional adequada.

Artigo 52.º

(Operários)

Às carreiras de operário qualificado, semiqualificado e não qualificado aplica-se o disposto na lei geral.

Artigo 53.º

(Cozinheiro)

1 - Os lugares de cozinheiro principal são providos mediante concurso de provas de selecção de entre cozinheiros de 1.ª classe com, pelo menos, 3 anos de serviço na categoria.

2 - O acesso às categorias de cozinheiro de 1.ª classe e de 2.ª classe far-se-á após a permanência de 5 anos na categoria anterior e a classificação de serviço não inferior a Bom.

3 - Os lugares de cozinheiro de 3.ª classe são providos, mediante provas de selecção, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e titulares da respectiva carteira profissional, tendo prioridade os auxiliares de alimentação possuidores de formação adequada.

Artigo 54.º

(Auxiliar de alimentação)

1 - Os lugares de auxiliar de alimentação de 3.ª classe são providos, mediante provas de selecção, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

2 - O acesso às categorias de auxiliar de alimentação de 1.ª classe e de 2.ª classe far-se-á após a permanência de 5 anos na categoria anterior e a classificação de serviço não inferior a Bom.

Artigo 55.º

(Auxiliar de serviços gerais)

1 - Os auxiliares de serviços gerais de 3.ª classe são providos, mediante provas de selecção, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

2 - O acesso às categorias de auxiliar de serviços gerais de 1.ª classe e de 2.ª classe far-se-á após a permanência de 5 anos na categoria anterior e a classificação de serviço não inferior a Bom.

Artigo 56.º

(Operador de lavandaria)

1 - Os lugares de operador de lavandaria de 1.ª classe e de 2.ª classe são providos de entre operadores de lavandaria de 2.ª classe e de 3.ª classe após a permanência de 5 anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

2 - Os lugares de operador de lavandaria de 3.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

Artigo 57.º

(Encarregado de pessoal auxiliar, motorista, telefonista, porteiro, contínuo, guarda e servente)

Os lugares de encarregado de pessoal auxiliar, motorista, telefonista, porteiro, contínuo, guarda e servente são providos nos termos da lei geral.

CAPÍTULO V

Disposições gerais e transitórias

Artigo 58.º

(Alargamento da base da carreira)

Poderão ser preenchidos tantos lugares na categoria mais baixa da respectiva carreira quantas as vagas de categorias superiores que não possam ser preenchidas por falta de candidatos que reúnam os requisitos legais de promoção.

Artigo 59.º

(Recrutamento e selecção)

O preenchimento dos lugares de ingresso e acesso nas carreiras constantes do presente diploma será feito por concurso, nos termos da lei geral.

Artigo 60.º

(Transição de pessoal)

1 - A transição do pessoal ao serviço na Casa Pia de Lisboa para os lugares do quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º far-se-á nos termos da lei geral e de acordo com as seguintes regras:

a) Para categoria idêntica à que o funcionário ou agente já possui;

b) Para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente desempenhar, remunerada pela mesma letra de vencimento ou por letra de vencimento imediatamente superior quando não se verifique coincidência de remuneração.

2 - A transição para as carreiras de cozinheiro, auxiliar de alimentação, operador de lavandaria, costureira e auxiliar de serviços gerais operar-se-á nos termos do Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, e os seus efeitos reportar-se-ão a data da entrada em vigor daquele diploma, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57-C/84, de 10 de Fevereiro.

3 - Os actuais directores de estabelecimento transitam para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, sem prejuízo de continuarem no exercício das funções de directores dos respectivos estabelecimentos.

4 - O tempo de serviço prestado na categoria que deu origem à transição conta como tempo prestado na nova categoria e carreira para efeito de progressão, desde que no exercício efectivo das funções correspondentes às da categoria para que se operou a transição.

5 - O provimento a que se refere o presente artigo efectuar-se-á mediante diploma de provimento individual ou lista nominativa de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 10 de Maio.

Artigo 61.º

(Da disposição dos bens e participação em sociedade)

Para a prossecução das suas atribuições e administração do seu património, pode a Casa Pia de Lisboa, mediante prévia autorização do ministro da tutela, dispor dos bens imóveis próprios e participar na constituição ou alteração de sociedades ou de outras pessoas colectivas, ficando equiparada aos demais sócios ou accionistas em tudo o que diga respeito aos respectivos pactos sociais e funcionamento.

Artigo 62.º

(Regulamentação)

Para a boa execução deste diploma serão aprovados, por despacho ministerial, sob proposta do provedor, os regulamentos internos necessários.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo.

Promulgado em 24 de Julho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 25 de Julho de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º

(ver documento original)