Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a contratar indivíduo de reconhecida competência para dirigir o arranjo, exposição, restauro e conservação e ainda a catalogação e estudo crítico da colecção conhecida pela designação de jóias da Coroa e de D. Miguel encorporadas no património do Estado na posse da mesma Direcção Geral e, bem assim, das demais jóias e objectos de ourivesaria ou de prata de elevado interêsse artístico ou de curiosidade existentes nos Palácios Nacionais ou outros edifícios do Estado
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.