Manda proceder à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno Consolidado de 4 por cento, 1934 - Concede aos possuïdores de títulos do referido empréstimo o direito de troca por obrigações do empréstimo Consolidado de 3 por cento, 1942 - Autoriza o Govêrno a elevar de mais 484149000$00 êste empréstimo, autorizado pelo decreto-lei n.º 32081 e aumentado pelos decretos-leis n.os 32673, 32863, 32989 e 33536
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