Prorroga por sessenta dias o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33524, que autoriza a importação de sal comum não acondicionado para a venda a retalho, com aplicação da taxa de $50, ouro, por tonelada, mediante licença requerida pelo importador à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.