Permite que possam ser concedidas indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado pelos prejuízos da alta de preços provocada pela actual situação de guerra quando se verifiquem cumulativamente as condições expressas neste diploma - Torna extensivo às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes o disposto no artigo 10.º do decreto-lei n.º 32432
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