Permite que emquanto durarem as actuais circunstâncias derivadas da guerra a Superintendência dos Serviços da Armada e o Arsenal do Alfeite possam encomendar trabalhos de reparação em navios com dispensa de quaisquer formalidades legais, alem da aprovação do Ministro e visto do Ministro das Finanças - Torna extensivo o disposto neste diploma às reparações já efectuadas no navio petroleiro Sam Bras
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