Prorroga por um novo período de dois anos, a contar da publicação dêste diploma, o prazo a que se refere o decreto-lei n.º 32229, que suspende o pagamento e a cobrança coerciva das anuïdades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e lugar de Baixo, concelho de Ponta do Sol, nos termos do decreto-lei n.º 26350
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