Permite ao Ministro, emquanto subsistirem as actuais dificuldades de abastecimento do País derivadas da guerra, ouvida a Comissão Central de Pescarias, autorizar a pesca de arrasto na costa continental portuguesa sem sujeição aos preceitos estabelecidos no regulamento para a pesca de arrasto das espécies comestíveis, na costa continental portuguesa, por embarcações nacionais, aprovado pelo decreto-lei n.º 24614
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