Permite que possam, excepcionalmente, ser considerados como óleos brutos, para os efeitos da colecta que lhe foi fixada, nos termos do decreto-lei n.º 21950, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal tiver importado durante o ano de 1944 - Determina que a colecta fixada seja, nos termos dêste diploma, mandada anular ex officio
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