Determina que o lugar de Sub-Secretário de Estado da Guerra seja provido sempre que o Ministro o julgue conveniente, mesmo que a respectiva pasta não seja acumulada com a gerência de outra ou com a Presidência do Conselho - Confirma para todos os efeitos os actos praticados pelo actual Sub-Secretário de Estado no desempenho das funções que lhe tenham sido confiadas
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