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Decreto-Lei n.º 34476
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Decreto-Lei n.º 34476, de 2 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 69/1945, Série I de 1945-04-02
Data de Publicação:
1945-04-02
SUMÁRIO
Torna aplicável ao ensino agrícola dos graus elementar e médio os preceitos legais que regulam o exercício do ensino particular, em harmonia com o disposto neste diploma
TEXTO
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