Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de agosto

Decreto-Lei n.º 346/99

de 27 de Agosto

O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, ao definir os termos da integração dos funcionários da Administração Pública de Macau nos serviços da República Portuguesa, estabeleceu que, em matéria de carreira e categoria, o direito à referida integração se reporta à carreira e categoria que os funcionários por ele abrangidos detinham na data da sua entrada em vigor, ou seja, em 15 de Outubro de 1993.

Simultaneamente, o mesmo decreto-lei determinou que o reconhecimento do direito à integração se faria com base em requerimento do interessado a manifestar a sua opção de integração, opção esta que teria de ser efectuada no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do diploma do Governador de Macau que regulamentasse o Decreto-Lei n.º 357/93. Nesta conformidade, e por força da publicação do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, a data limite para os interessados na integração manifestarem a sua opção veio a fixar-se no dia 24 de Maio de 1995.

Considerando que no lapso de tempo que decorreu entre a data estabelecida para fixar a categoria e carreira de integração e o momento de concretização da intenção de integração nos serviços públicos da República Portuguesa se verificaram, em muitos casos, evoluções nas carreiras dos funcionários abrangidos que não puderam ter reflexo na sua categoria de integração, entendeu-se que a data fixada pelo Decreto-Lei n.º 357/93, para determinação dessa categoria e carreira, deveria ser reequacionada por forma a dar uma resposta equilibrada e prudente às múltiplas propostas de revisão destas situações.

Ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, foi garantido aos trabalhadores o direito de participação na elaboração do presente diploma, através das suas organizações sindicais. Foram devidamente ponderadas as opiniões formuladas, tendo merecido acolhimento múltiplas propostas de alteração, quer de carácter formal, quer substancial, sem prejuízo da filosofia de base subjacente ao diploma.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se ao pessoal civil que adquiriu o direito de integração nos serviços da República Portuguesa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.

Artigo 2.º

Carreira e categoria de integração

1 - O pessoal civil a que se refere o artigo 1.º é integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995.

2 - O pessoal civil que, à data limite referida no número anterior, se encontrava em processo de concurso de acesso pode requerer a integração na categoria em que tenha sido provido, desde que a promoção obtida haja sido para a categoria imediatamente superior à detida à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.

3 - Os provimentos resultantes de concursos abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/94/M, de 15 de Agosto, relevam para efeitos de aplicação do presente diploma desde que hajam sido feitos em lugar de ingresso ou, sendo de acesso, não contrariem o disposto na parte final do número anterior.

4 - A atribuição de escalão é feita em função do tempo de serviço prestado em Macau, contado a partir da posse na categoria que seja determinada nos termos dos números anteriores, aplicando-se ainda as regras de transição previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 3.º

Revisão das integrações já efectuadas

1 - O disposto no artigo anterior é aplicável ao pessoal civil já integrado nos termos dos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 357/93.

2 - As alterações de carreira e ou categoria que decorram da aplicação do disposto no número anterior dependem de requerimento do funcionário interessado e contam, para todos os efeitos, a partir da data do despacho que rectificar a categoria de integração, a proferir nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 357/93.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o despacho de rectificação determinará se são automaticamente criados os lugares necessários, a extinguir quando vagarem, ou, caso o funcionário se encontre já provido em lugar a extinguir quando vagar, se o respectivo lugar é automaticamente convertido em lugar da nova categoria.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 - Os requerimentos referidos no artigo anterior são apresentados pelos interessados na Direcção-Geral da Administração Pública no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, devidamente instruídos com as provas da alteração ocorrida.

2 - Os processos em fase de efectivação são instruídos pelos serviços competentes da Administração Pública de Macau de acordo com a situação do pessoal que resulte da aplicação do disposto no artigo 1.º

3 - No caso do pessoal que se encontre em situação de licença, o prazo para requerer a alteração da categoria de integração caduca 90 dias após o termo da respectiva licença.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 13 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Agosto de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.