Cria, na dependência do Ministério, o Serviço de Requisição de Lenhas, com carácter transitório, funcionamento autónomo e autonomia administrativa e financeira, através do qual se efectuarão as requisições de lenhas e madeiras e para onde transitarão as atribuïções conferidas ao Grémio dos Exportadores de Madeiras pelo decreto-lei n.º 32271
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