Autoriza o Ministro a conceder à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas fundos permanentes pela rubrica orçamental «Despesas por conta das verbas cobradas de particulares para o pagamento de serviços por êles reclamados e de serviços oficiais, incluindo a restituïção das sobras existentes» por importâncias não superiores a dois duodécimos da respectiva dotação
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