Decreto-Lei n.º 351-D/85, de 26 de agosto

Decreto-Lei n.º 351-D/85

de 26 de Agosto

Pelo artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, encontra-se o Governo autorizado a realizar operações de crédito externo até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 600 milhões de dólares americanos.

No prosseguimento dos contactos mantidos com diversas instituições financeiras estrangeiras, encontram-se já acordadas as condições essenciais de uma emissão de obrigações no mercado de capitais alemão no montante de 200 milhões de marcos, com possibilidade de ser elevado.

Assim:

Usando da autorização concedida pelo artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro:

O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O Ministro das Finanças e do Plano é autorizado, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos. Mostrando-se favoráveis as condições do mercado alemão, mediante despacho daquele titular, o montante do empréstimo poderá ser elevado até 50% do valor inicialmente fixado.

Art. 2.º - 1 - Ao abrigo da autorização concedida pelo artigo anterior, o Ministro das Finanças e do Plano poderá celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato com as instituições financeiras que tomarão firme a emissão, regulando as condições de subscrição e colocação das obrigações no mercado de capitais alemão, e um contrato com o Commerzbank Aktiengesellschaft regulando os termos em que serão desempenhadas por esta instituição bancária as funções de agente pagador principal.

2 - O Ministro das Finanças e do Plano poderá, em nome e representação do Estado Português, assinar a obrigação geral e os títulos representativos das obrigações que a substituirão e os respectivos cupões de juro, sendo permitida a substituição da assinatura por simples reprodução mecânica, requerer a admissão à cotação das obrigações em bolsas de valores situadas na República Federal da Alemanha e bem assim praticar todos os actos necessários para a realização da operação ou dela decorrentes.

Art. 3.º As condições essenciais da operação referida no artigo 1.º são as constantes da ficha técnica publicada em anexo.

Art. 4.º O empréstimo será exclusivamente aplicado no financiamento de investimentos do plano ou no de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.

Art. 5.º O Ministro das Finanças e do Plano poderá delegar num dos Secretários de Estado do Ministério das Finanças e do Plano, ou em outra entidade, a totalidade ou parte dos poderes que lhe são conferidos pelo presente decreto-lei.

Art. 6.º O serviço do empréstimo é cometido à Direcção-Geral do Tesouro.

Art. 7.º Os títulos emitidos gozam de isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre sucessões e doações.

Art. 8.º O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 26 de Agosto de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 26 de Agosto de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Ficha técnica

Montante - 200 milhões de marcos alemães, que poderá ser elevado em mais 50%.

Prazo - 8 anos.

Representação - obrigação geral, que será substituída por títulos ao portador, no montante de 1000 e 5000 marcos cada um, a que serão juntos cupões de juro.

Preço de emissão e taxa de juro - a estabelecer em função das taxas praticadas no mercado de capitais para obrigações para marcos alemães na data de apresentação da emissão (announcement) naquele mercado.

Utilização - os títulos serão comprados pelas instituições financeiras tomadoras da emissão na data da assinatura dos contratos e o produto líquido será transferido para o Estado na closing date.

Amortização - de uma só vez, 8 anos após o fecho da operação.

Juros - os juros serão pagos postecipadamente, em prestações anuais, vencendo-se a primeira 1 ano após o fecho da operação.

Agente pagador principal e agente fiduciário - Commerzbank Aktiengesellschaft.

Comissões e outros encargos - os habituais neste tipo de operações.