Determina que passe a ser de três anos a duração do mandato dos membros das direcções, dos conselhos gerais e das mesas das assembleas gerais dos sindicatos nacionais, dos grémios sujeitos ao regime estabelecido no decreto-lei n.º 24715 e das respectivas uniões e federações - Prorroga os mandatos conferidos para o exercício dos referidos cargos de forma a abrangerem igual período de três anos
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