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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35467, de 24 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite ao Instituto Português de Combustíveis adquirir um ou mais navios tanques nas condições a fixar pelo Ministro da Economia, ouvido o Ministro da Marinha