Decreto-Lei n.º 35479, de 30 de janeiro

Prorroga até 31 de Janeiro de 1947 o prazo para o pagamento voluntário das multas impostas em consequência de autos levantados em 1945 aos proprietários de produtores directos, a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33544 (plantações de vinhas)