Decreto-Lei n.º 35490, de 7 de fevereiro

Manda proceder à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado de 3 3/4 por cento, 1936, e estabelece as respectivas condições - Autoriza o Governo a elevar o empréstimo consolidado de 2 3/4 por cento, 1943