Decreto-Lei n.º 35581, de 5 de abril

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 11.º, 14.º e 16.º do decreto-lei n.º 35427, que institui, para vigorar em 1946, o Fundo de socorro social e designa as receitas que constituem o mesmo Fundo