Decreto-Lei n.º 35594

Decreto-Lei n.º 35594, de 13 de abril

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 80/1946, Série I de 1946-04-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar - Revoga o decreto-lei n.º 22541 e mais disposições a esta data em vigor sobre o referido imposto

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