Decreto-Lei n.º 35612

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Decreto-Lei n.º 35612, de 26 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 90/1946, Série I de 1946-04-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600

TEXTO

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