Decreto-Lei n.º 35660, de 25 de maio

Estabelece em Leiria, nas instalações para esse efeito construídas, uma prisão-escola destinada ao internamento de menores delinquentes do sexo masculino, nos termos e sob o regime prescritos pelos artigos 74.º a 98.º do decreto-lei n.º 26643 - Organiza os respectivos serviços