Decreto-Lei n.º 35727, de 1 de julho

Determina que o averbamento de automóveis ligeiros de passageiros para serviço de praça com taxímetro nas cidades de Lisboa e Porto passe a reger-se pelas normas em vigor para as restantes localidades do País - Revoga o artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º 27390